28/09/2017

A oportunidade para os contribuintes em débito com o Fisco Municipal, realizar negociação e aproveitar descontos de até 100% sobre juros, no caso de pagamento à vista ou com descontos progressivos de até em 80%, conforme a opção de parcelamento, termina no próximo dia 31 de outubro.

 

Segundo o Subsecretário de Fazenda, Izaias Tadeu, apesar de restar ainda cerca de trinta dias para adesão dos contribuintes em débito ao Refis, a Prefeitura de Ituiutaba, está levando informação do refinanciamento através de correspondências, entregues vias Correios. “Cerca de 12 mil notificações foram entregues nos endereços cadastrados, convidando o devedor pessoa física ou jurídica a aproveitar essa oportunidade de colocar a situação fiscal em dia com o município”, destacou Izaias.

 

O Refis municipal envolve vários tributos, e está previsto na Lei Complementar 148 de 22 agosto de 2017, aprovada na Câmara Legislativa de Ituiutaba, após indicação apresentada pelo vereador José Divino de Melo (PP), Zé Divino de Sindicato. 

 

De acordo o artigo segundo, da Lei 148/2017, os créditos da Fazenda Municipal, apurados mediante auto de infração ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não na dívida ativa, que se encontre em fase de cobrança administrativa ou judicial, ou ainda, em fase de protesto extrajudicial poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios:

 

1 – Se forem pagos à vista em até 31 de outubro de 2017, com desconto de 100% sobre juros devidos. 2 – Se forem parcelados em até 12 vezes, nas seguintes hipóteses: em 12 parcelas com 80% de desconto; em até 24 parcelas com 50% de desconto dos juros devidos e em até 36 parcelas sem descontos da multa e dos juros devidos.

 

Outra situação colocada na legislação, será que o contribuinte, mesmo com parcelamento anterior, poderá aproveitar nova oportunidade, desde que atenda as atuais condições. As parcelas mínimas, em relação ao tributo do ISSQN não poderá ser inferior a R$100,00. Em relação ao IPTU ou qualquer outro imposto municipal, a parcela terá que ser superior a R$60,00.

 

Para o contribuinte que possui a senha de acesso ao sistema ISS WEB, terá então a opção de realizar o parcelamento ou pagamento a vista com desconto de 100% sobre juros e multa, acessando o site oficial da Prefeitura de Ituiutaba (www.ituiutaba.mg.gov.br) mediante a solicitação de impressão da guia.

 

De acordo com a Secretaria de Fazenda, a solicitação do parcelamento por parte do contribuinte, deve ser feita mediante preenchimento e assinatura no termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento. Procuração com específico será aceita.

Fonte: ASCOM

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